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INFORMAÇÕES CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Contribuição Sindical Urbana é um tributo obrigatório que deve ser pago por todos que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados à Colônia de Pescadores, em favor de uma entidade representativa da respectiva categoria.

A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe: “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.”

A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, se encaixando na orientação do artigo 149 da Constituição Federal, como contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, bem como na definição de tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo uma prestação pecuniária, exigida em moeda, sendo ainda, compulsória, não dependendo da vontade do empregador ou do empregado.

Pelo artigo 8º da Constituição Federal ninguém está obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. No entanto, o fato de não se filiar a sindicato, não isenta os profissionais ou as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei e de natureza tributária, como é o caso da contribuição sindical.

Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades beneficiadas (art. 588 da CLT) e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo artigo 589 da CLT, a saber:

“Art. 589. da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

I – 5% (cinco por cento) para a Confederação Nacional dos Pescadores - CNPA;

II – 15% (quinze por cento) para a Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina - FEPESC;

III – 60% (sessenta por cento) para a Colônia de Pescadores;

IV – 10% (dez por cento) para a CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO;

V - 10 (dez por cento) para a central sindical indicada pela Colônia de Pescadores.

 

ATRASO NO RECOLHIMENTO

A Contribuição Sindical deve ser recolhida até 28 de fevereiro de cada ano.

O recolhimento em atraso efetuado espontaneamente, isto é, sem a provocação da fiscalização, está sujeito a multa de 10% nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso e juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. O cálculo bem como o pagamento da GRCS em atraso deverá ser feito exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Os boletos para pagamento da Contribuição Sindical são emitidos no site da Caixa Econômica Federal:

* Clique no link se quiser "IR" >> https://sindical.caixa.gov.br/sitcs_internet/contribuinte/login/login.do     

Obs: Considerando que o pescador artesanal não recebe salário, foi estipulado em Assembléia da Confederação Nacional dos Pescadores, o valor fixo de R$ 47,00 a ser pago anualmente e de uma única vez.