Rua: Presidente Coutinho, 69 - Sala 2  - Centro - Florianópolis - SC.

CEP: 88015-230  TEL.:Tel: (48) 3028-1558 e.mail: fepesc@gmail.com

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INSTITUCIONAL

HISTÓRICO

      Entre os anos de 1921 e 1922 visitou o litoral de Santa Catarina o Cruzador-Auxiliar José Bonifácio, comandado pelo então Capitão-de-Corveta Frederico Villar, com a missão de organizar os pescadores e fundar Colônias de Pesca e organizá-las em Federações e Confederações, atendendo a política de nacionalização da pesca, organização dos Serviços de Pesquisas Oceanográficas e Saneamento do Litoral, criando com isso pontos de fiscalização da pesca, Vigilância da Costa e Defesa Nacional.

        Em 12 de janeiro de 1922 aportou em Florianópolis, vindo do Rio Grande do Sul, o Cruzador-Auxiliar José Bonifácio, com o fim de organizar os pescadores em Colônias de Pesca e estas sendo ligadas a Confederação das Colônias Cooperativas dos Pescadores do Estado de Santa Catarina. Na época foram fundadas as Colônias de Pescadores Z-03 – Barão de Iguatemy, em Sambaqui e Santo Antônio de Lisboa; Z-07 – Presidente Coutinho, da Costeira até a Pedra Grande; Z-09 – Coronel Fernando Machado, em Canasvieiras; Z-20 – Tenente Francisco Martinelli, na praia dos Ingleses; Z-27 – Irmão Joaquim, em Pântano do Sul; Z-28 – Vitor Meirelles, em Cacupé; Z-30 – Almirante Pinto da Luz, no Ribeirão da Ilha; Z-32 – Princesa Isabel, em Cachoeira do Bom Jesus.

        No dia 22 de Janeiro de 1922, em reunião na sede do Clube Náutico Aldo Luz em Florianópolis foi fundada a Confederação das Colônias de Santa Catarina, com reportagem feita pelo jornal “República”, que publicou a chegada do navio Cruzador-Auxiliar José Bonifácio em Florianópolis e a criação da Confederação das Colônias do Estado de Santa Catarina. Anos mais tarde a pesca passou a ser administrada pelo Ministério da Agricultura que baixou uma portaria, passando a ser chamada de Federação Geral das Colônias de Pescadores do Estado de Santa Catarina.

       A partir dessa estrutura criada pela Marinha do Brasil temos hoje a Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina - FEPESC e trinta e oito Colônias de Pescadores.

 

        A FEPESC é constituída com a finalidade de coordenar, representar e defender os direitos e interesses das COLÔNIAS DE PESCADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA e seus representados. Tem prazo de duração indeterminado, não possui fins econômicos e tem sede na rua Presidente Coutinho 69, Centro, Florianópolis, SC.

        Em atendimento ao princípio da unicidade de representação, não poderá existir mais de uma federação representativa do Setor Artesanal da Pesca na mesma base territorial e jurisdição da FEPESC (art. 8º inc. II da Constituição Federal de 1988).

        A FEPESC está devidamente registrada no Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

 

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

 

      A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que aos Sindicatos Rurais e às Colônias de Pescadores se aplica o que determina o Art. 8º, dando assim, o “estatus” de Sindicato a essas representações de classe. Em 13 de julho de 2008 o Congresso Nacional encaminhou para sanção do Presidente da República a Lei nº 11.699, que reconhece a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, as Federações dos Pescadores nos estados e as Colônias de Pescadores, como os legítimos representantes dos pescadores artesanais, regulamentando o que diz o Art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.

       Considerando os termos da legislação vigente a Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina - FEPESC é a legítima entidade representativa dos pescadores artesanais profissionais, em nível estadual, tendo como filiadas as Colônias de Pescadores e como base territorial e jurisdição o Estado de Santa Catarina, assim reconhecida através do parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal de 1988 combinado com o art. 1º da Lei das Colônias (Lei 11.699 de 13 de junho de 2008) e é regida ainda pelo Código Civil, cumulado com o  título V  art. 511 ao 610, da Lei 5.452 de 1º de Maio de 1943 (CLT), pela Lei da Pesca (Lei nº 11.959/2009), pelo Estatuto da FEPESC e pelas demais disposições legais aplicáveis.